A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/ls/dn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-RRAg-480-11.2017.5.08.0106, em que é Embargante TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA. E OUTROS e é Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

A 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Parte, bem como não conheceu do ser recurso de revista.
A Parte interpõe os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.
II) MÉRITO

Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado quanto ao exame dos temas "embargos de declaração protelatórios" e "ação civil pública – interesse processual", uma vez que "os mencionados temas não foram trancados, mas ao revés, foram admitidos e receberam o necessário seguimento, na forma do exposto na r. decisão de admissibilidade.
Sem razão, contudo.
Diferentemente do que alega a Reclamada, o recurso de revista, relativamente aos temas mencionados, não foi admitido pelo Tribunal de origem, consoante se observa na decisão denegatória prolatada pela Vice-Presidência do TRT, nestes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / INTERESSE PROCESSUAL.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 142 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV, VI e X do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015.
Recorrem as reclamadas do v. Acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade do processo por falta de interesse de agir.
Alegam que o v. Acórdão viola os arts.142, 330, I, §1º E III, 485, IV, VI e X, DO CPC, por não terem sido aplicados a hipótese por eles regidas.
Afirmam que "quem parece ter confundido foi o Acórdão regional que, pretende, por via oblíqua, reconhecer situação jurídica de supostas lides simuladas, sem que as mesmas tenham sido desconstituídas por meio de ação rescisória, e assim condenar as empresas Recorrentes por fatos que diz terem ocorrido em outros processos, os quais sequer constam e/ou foram indicados no bojo da fundamentação, ou seja, as empresas estão sendo condenadas em indenização por dano moral coletivo na vultosa quantia de R$227.346,24 sem que saibam quais os processos em que supostamente teriam agido de forma simulada."
Transcrevem o seguinte trecho do Acórdão:
As requeridas suscitam a nulidade do processo por falta de interesse de agir. Alegam que a Ação Civil Pública é meio inadequado para o reconhecimento de lides simuladas, ressaltando que o vício de simulação deveria ser constatado nos processos de origem, sendo inviável a condenação genérica em ação coletiva. Sustentam que a simulação exige bilateralidade (conluio entre autor e réu), o que não restou configurado nesta demanda coletiva. Almejam a extinção do processo sem resolução do mérito.
A ação civil pública tem por objeto a condenação em obrigações de pagar, fazer ou não fazer, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347/1985.
No caso, a ação coletiva pode ter como objeto a condenação das requeridas em obrigação de não fazer consistente na abstenção de usar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões contratuais trabalhistas simuladas, bem como a condenação em obrigação de pagar referente à indenização por danos morais coletivos.
Se a lesão ou ameaça atingem interesses coletivos dos empregados das requeridas (artigo 81, parágrafo único, II, do CDC), não há óbice para a concessão de tutela inibitória pela via coletiva.
As requeridas confundem a tutela pretendida na Ação Civil Pública (tutela inibitória e ressarcitória) com aquela inerente à Ação Rescisória, cujo objetivo é limitado à desconstituição de acordo judicial simulado entre as partes em processo individual. Aliás, a lei não impõe que o reconhecimento de lides simuladas ocorra tão somente em caráter individual ou incidentalmente no processo originário da fraude.
Transcrevem, ainda, os seguintes trechos do v. Acórdão dos embargos de declaração:
As embargantes alegam que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: 1) na questão preliminar de nulidade da sentença condenatória, ressaltando que não foram analisadas todas as teses defensivas
(...)
Não existe o defeito alegado.
(...)
Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à matéria posta em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.
Examino.
O recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia.
Por essas razões, nego seguimento à revista.
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.
Alegação(ões):
- violação do(s) incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recorrem as reclamadas irresignadas com o Acórdão que as condenou ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
Alegam o v. Acórdão "recorrido é falho, uma vez que não houve qualquer espírito protelatório por parte das Recorrentes, tendo estas, apenas e tão somente, exercitado o lídimo direito de ação."
Aduzem que "é certo a inexistência de qualquer fundamentação do v. Acórdão recorrido acerca do caráter protelatório simplesmente resolveu, sem mais aquela impor a sanção processual, bastando uma singela lida na fundamentação para abstrair tal entendimento."
Transcrevem o seguinte trecho:
As embargantes alegam que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: 1) na questão preliminar de nulidade da sentença condenatória, ressaltando que não foram analisadas todas as teses defensivas, de maneira que deveria ser reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; 2) na condenação em danos morais coletivos pela caracterização de lides simuladas, reiterando todos os argumentos recursais; 3) no arbitrado pelo Juízo de Origem, entendendo ser quantum desproporcional.
Destacam que não houve enfrentamento de todos os argumentos recursais.
Não existe o defeito alegado.
Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação. Sob o pretexto de omissões no julgado, as embargantes buscam impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida.
Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à matéria posta em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.
A conduta das embargantes revelam nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando desde já cientes que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT.
Examino.
O C. TST adota o entendimento de que a aplicação de multa por embargos protelatórios e/ou litigância de má-fé é matéria interpretativa e, por possuir caráter subjetivo, torna-se inviável a pretensão de se demonstrar afronta DIRETA e LITERAL aos dispositivos apontados. Eis o teor de julgados nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na espécie, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos apontados , porquanto a legislação processual autoriza sua incidência. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1043-82.2011.5.01.0082 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se observa violação do artigo 5º, LV, da CF, na medida em que a multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Agravo desprovido. (AIRR - 381-79.2013.5.15.0108 , Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)".
Por conseguinte, nego seguimento.
 
(...) 
CONCLUSÃO
Admito parcialmente o recurso.

Por outro lado, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, a ora Embargante renovou a sua insurgência apenas em relação ao tema "dano moral coletivo – configuração", conforme consta na decisão embargada:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

No agravo de instrumento, as Reclamadas renovam a sua insurgência apenas quanto ao tema "dano moral coletivo - configuração". Por esse prisma, tem-se que, em relação às demais matérias ("interesse processual" e "multa por embargos de declaração protelatórios"), ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. 
Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema renovado no agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

Nesse contexto, não se observa a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.
Incontestável, portanto, que, a pretexto da existência de omissão, a Parte Embargante pretende, em verdade, obter o reexame da matéria. Essa não é a finalidade dos embargos de declaração, pelo que, desde já, fica advertida a parte quanto às penalidades da lei (art. 1.026 do CPC-2015) pela reiteração de conduta contrária ao ordenamento jurídico.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 20 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator